Termo de Uso do AxeControl

# TERMO DE USO - AXECONTROL Versao 1.0 - 15/10/2026 **[TEXTO PLACEHOLDER - SUBSTITUIR POR REDACAO JURIDICA FINAL]** ## 1. Objeto O AxeControl e uma plataforma SaaS de gestao para casas de Umbanda e Candomble. Este Termo regula o uso da plataforma pelos responsaveis legais dos terreiros cadastrados. ## 2. Aceitacao Ao se cadastrar, o usuario declara ter lido e aceito integralmente este Termo. ## 3. Responsabilidades do Usuario - Manter a veracidade das informacoes fornecidas. - Respeitar a LGPD no tratamento dos dados dos filhos de santo. - Nao compartilhar credenciais de acesso. ## 4. Responsabilidades do AxeControl - Manter a plataforma disponivel e segura. - Realizar backups regulares. - Nao comercializar dados dos terreiros. ## 5. Dados Religiosos Dados de filiacao religiosa sao considerados SENSIVEIS pela LGPD (art. 5, II). O tratamento exige consentimento especifico e finalidade legitima. ## 6. Rescisao O usuario pode solicitar o encerramento da conta a qualquer tempo. Dados serao retidos pelo prazo legal minimo de 5 anos (LGPD art. 37). ## 7. Foro Fica eleito o foro da comarca do responsavel legal do AxeControl. [FIM DO TEXTO PLACEHOLDER]